Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O S Ú M U L A A Segunda Seção, na sessão ordinária de 8 de maio de 2019, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Já está disponível para consulta na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Irrelevância. House located at 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmula 629 Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação Súmula 630/STJ. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do. Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não. Súmula 69. Súmula 151-STJ: A competência para o processo e julgamento por crime de contrabando ou descaminho define-se pela prevenção do juízo federal do lugar da apreensão dos bens. 1) É cabível a aplicação retroativa da Lei n. SÚMULAS CRIMINAIS Organizadas por temas e por Tribunais STF STJ TJSP Material de apoio ABRIL 2021 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Centro de Apoio da Seção de Direito Criminal MEMBROS Cadicrim BIÊNIO 2020–2021 Desembargador GUILHERME G. do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por. INCULANTE . Agravo interno não provido. 046. Súmula 630. Agravo regimental não provido. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. STJ aprova súmulas sobre confissão em caso de tráfico e indulto 2 de maio de 2019, 10h54 Imprimir Enviar. 2. 6 Manual Caseiro Súmula 171-STJAlém disso, do exame dos precedentes que deram origem à Súmula 404 do STJ, constata-se que, muito embora afastem a necessidade do aviso de recebimento (AR), não deixam de exigir que a notificação do § 2º do art. 3ª Seção do STJ vai rediscutir possibilidade de pena abaixo do mínimo legal. Súmula 346 STF. Brevíssima análise sobre a confissão como atenuante e os aspectos relativos à Sùmula 630/STJ (PDF) Sobre confissão e suas repercussões na pena: Sumula 630/STJ | Wilson Henrique S A N T O S Gomes - Academia. (26/05/1994). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Comece já . Ele por todos e todos por Ele! #escriturassagradas #leiaabíblia #palavradeDeus #fé #igreja #avivamento #oração #cristianismo #JesusCristo #bíblia #perseverança #propósito #valedoivinhema. 368/1976, sendo vedada a combinação de leis. Organizado. Súmula n. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). à + súmula 630, STJ. 1. NUM,EMEN,INDE. DOWNLOAD AQUI. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou, no último dia 24/04/2019, duas novas súmulas que tratam sobre matéria criminal. Súmula 545 do STJ: "Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. 662. 10. SÚMULA N. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 463/486, opinando pelo provimento do recurso, em parecer assim sumariado: “RECURSO ESPECIAL. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 932-SP, Rel. 636/367): considerando a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito e o disposto no art. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. O enunciado da Súmula n. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. As seções de direito penal e direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovaram, cada uma, três novas súmulas. 128/RS (Rel. 343/2006, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei n. SÚMULA N. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 493. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. Ato administrativo - Lei n. Precedentes: AgRg no RMS 48399/SP, Rel. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 50 decisões importantes do STF e do STJ acerca da Lei de Drogas (parte 02) 11) A autoridade policial pode lavrar Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e requisitar exames e perícias em caso de flagrante de uso ou posse de entorpecentes para consumo próprio, desde que ausente a autoridade judicial (STF, ADI 3807/DF, DJE. INFORMATIVO Comentado 789 STJ (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um INFORMATIVO COMENTADO. Súmula 656. #poucochinhodedireito #pablofelipo #direitopenal #dosimetria #dosimetriadapena. Superior Tribunal da Justiça. Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia de alienação fiduciária devidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9. . S. Quanto à configuração do dano moral, verifica-se que o Tribunal de origem decidiuNº 177 STJ. 145. 016/2009). Súmula 130 Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data da Publicação/Fonte DJ 04/04/1995 p. Irrelevância. 3ª Seção. 9 p. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 13/6/2023, DJe 27/6/2023. SÚMULA 605. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. Súmulas. Page of 10 View All. Súmula 563 STF. É o relatório. Last Reviewed 11/30/2022. A Seção de Informativo de Jurisprudência - SIJUR informa que, após a publicação da edição extraordinária n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. º 630 /STF tão somente autoriza a impetração do mandado de segurança por entidade de classe em defesa de interesse de "parte da respectiva categoria". Súmula 105 STJ. Súmula 660 do STJ A Lei de Execução Penal (Lei nº 7. recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 835 do Código Civil. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Comece já . Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Compartilhar. Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer. Refis. sub. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 4. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 69. O concurso de preferência a que se refere o parágrafo único do art. 1. 67. Autor Felipe Rocha de Medeiros Atualizado em 11/08/2022 17:01. O condenado reincidente deve sempre iniciar o cumprimento da reprimendasentença penal condenatória. A prescrição pela pena em concreto é somente da pretensão executória da pena privativa de liberdade. SÚMULA N. Lei n. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 )Súmula 603 do STJ É vedado ao banco mutuante reter, em qualquer extensão, os salários, vencimentos e/ou proventos de correntista para adimplir o mútuo (comum) contraído, ainda que haja cláusula contratual autorizativa, excluído o empréstimo garantido por margem salarial consignável, com desconto em folha de pagamento, que possui regramento. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Conquanto o réu tenha confirmado ser o proprietário da droga, negou a traficância. Trata-se de recurso de Agravo Interno perante o STJ, interposto com suporte no art. 3. Súmula 630-STJ · Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 1 Súmula 630-STJ Márcio André Lopes Cavalcante DIREITO PENAL CONFISSÃO Para ter direito à atenuante no. 6º da Lei n. Superior Tribunal de Justiça AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1. 501/STJ) (Vide Jurisprudência em Teses N. eduSúmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o. NOÇÕES GERAIS SOBRE A CONFISSÃO Jurisprudência do STJ. Em julgamento de recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o "redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse. Súmula 631-STJ: O indulto extingue os efeitos primários da condenação (pretensão executória. 343/2006, arts. Tema nº 630 - STJ (REsp nº 1. CTB, art. 7/STJ. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Para o STJ, não incide a atenuante da confissão espontânea quando o réu não admite a autoria do exato fato criminoso que lhe é imputado: Súmula 630-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 4 O reconhecimento da atenuante genérica prevista no art. DIREITO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 1. Impugnação da agravada às fls. Muitos Juízes ainda utilizam critérios discricionários na aferição do aumento ou da redução da pena, e vários Advogados Criminalistas ainda se preocupam somente com. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. " AgRg no REsp 1. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-seWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. SUMULA 603 - STF A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DE LATROCÍNIO É DO JUIZ SINGULAR E NÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI. (exemplo: súmula e sumula). DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. Informações do Inteiro Teor. 65, III, d, do Código Penal. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. No ato de suspensão não se devem levar em conta peculiaridades da contrariedade (p. Agravo Regimental a que se nega provimento. APRENDA Processo Civil e Direito Constitucional através das súmulas do STF. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. As instâncias de origem fixaram o regime inicial mais severo e deixaram de substituir a pena privativa de liberdade, tendo em vista a presença de circunstâncias judiciais. 12, retificou o destaque da nota referente ao REsp 2. Neste vídeo explico a diferença entre confissão simples e qualificada qual a relação desse tema com a Súmula 630 do STJ. 118/STJ, segundo o qual, é necessária a efetiva comprovação do recolhimento feito a maior ou. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 630 John St, Victoria, BC V8T 1T9 - Industrial Property This listing is not currently being advertised on LoopNet. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. (e-STJ fl s. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 343/2006 demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou as súmulas 630 e 631. QUESTÃO: Delimitação do alcance da tese firmada no Tema repetitivo nº. Questão submetida a julgamento. Nº 493 STJ. 5. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. Súmula 580. O STJ, por sua Egrégia Sexta Turma já se pronunciou no RHC n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. 11. 640/RS foi firmada a tese repetitiva no sentido de que "na fase de execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da condenação. Não há falar em incidência da Súmula n. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). eduSúmulas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 28 e 33. 5, (20): 309-322, agosto 2011 317 Penal. Exatamente por essa razão é que a jurisprudência desta colenda. 194/1974, redação dada pela Lei n. Súmula 662 do STJ. Os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Ordem concedida. 1 súmula encontrada com: (652. [. 775) Súmula 70. 630. 65, III, d - Crime de tráfi co ilícito de entorpecentes - Lei n. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de. 50 do CC. 08/STJ, de 07/08/2008, admitiu o presente recurso especial como representativo da controvérsia e o encaminhou a esta Corte, tendo sido distribuído à minha relatoria. 0 bath unit. Agravo Regimental a que se nega provimento. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 545-STJ - Buscador Dizer o Direito. Perhaps, you have reached us looking for the answer to a question like: How to write 630 in standard form. 2010. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. MIG12 AREsp 1493202 Petição : 391279/2019 C542506515485209506128@ C584230212542032212038@ 2019/0104541-9 Documento Página 2 de 5 . Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. Comece já . Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade. ft. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Recurso extraordinário . Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 343/2006, arts. ] 3. 1ª Seção. 784/1999 - Aplicação subsidiária aos. Para se inscrever, basta clicar em. SÚMULA 493 – STJ É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "512"). Os. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 49795) Súmula 178. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe 18/9/2023) Legislação correlata: - Vide:. 11. . Aprovada em 24/04/2019, DJe 29/04/2019. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 026-RJ, Rel. 545-STJ. 59, LXXII, a e b. É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. (AgRg no REsp 1. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal. 775) Súmula 70. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 9. 343/2006, arts. Embriaguez. Decido. Súmula 662. Súmula 559. 39. Confira os novos verbetes: Súmula 630: "A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes. SÚMULA 440 – STJ Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito. A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Reclusão. DIREITO PROCESSUAL PENAL. 181, 2. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. RSSTJ 48/261. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. 775) Súmula 70. 1994 p. Réu reincidente. Súmula 623: Súmula 622. Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 17/9/2014), assentou a possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente, nos casos de dissolução irregular da pessoa jurídica executada, não apenas nas execuções fiscais de dívida ativa. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são. Com a reforma do Código Penal de 1984, ficou suplantada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal predominante até então, segundo a qual "não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida" - Verbete 605 da Súmula. Súmula 624. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. Súmula 633-STJ: A Lei nº 9. O tempo do SENHOR está próximo, é necessário compreendermos qual o tempo em que estamos vivendo como Igreja e como indivíduos. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Comece já . 65, III, d. 629/630. entendimento nesta instância especial ante o óbice da Súmula n. Luis Felipe Salomão. 294/MG, Rel. E, de acordo com o Enunciado de Súmula nº 630 do STJ: 'A incidência da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para. RECURSO NÃO PROVIDO. 630 A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio”. Tese de Repercussão Geral definida no Tema 82, aprovada nos termos do item 2 da Ata da 12ª Sessão Administrativa do STF, realizada em 9-12-2015. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4. Súmula 630-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Mandado de segurança . Clique sobre as teses para acessar a pesquisa atualizada. A ferramenta possibilita visualizar todos os enunciados, juntamente com trechos dos julgados que lhes deram origem, além de outros precedentes relacionados ao tema, que são disponibilizados por meio. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. ). Diante disso, definiuse como objetivo de pesquisa a qualificação da Súmula 72 do STJ (Superior Tribunal de Justiça) perante a atual norma processual civil. 11. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. 938/81, de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar (REsp 1. Destaque. 182. • Importante. Judiciário e recursos: jurisprudência dominante dos Tribunais Estaduais não pode servir fundamento para análise de recursos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. O serviço divulga as teses jurídicas do STJ. 202 - SP (2019/0104541-9)1 súmula encontrada com: (527). ENUNCIADO N. 347/85 e da Lei 6. Tema 630/STJ: “Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,. 912/RS, Rel. 149-RJ, Rel. Súmula 656. O crime de induzimento, instigação e auxílio ao consumo de drogas se encontra previsto no artigo 33 _, _ §2º, da Lei n. Recentemente foi aprovada a súmula 630 do STJ, que diz: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige. A jurisprudência do STJ firmou a compreensão de que a dissolução irregular não é suficiente, por si só, para o implemento da desconsideração da personalidade jurídica, com base no art. De início, a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de limitar o controle judicial sobre o plano de recuperação aos aspectos da legalidade do procedimento e da licitude do conteúdo, sendo vedado ao juiz se imiscuir no conteúdo econômico das suas cláusulas. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. SÚMULA 606. Pauta de 2022 reúne casos de repercussão nacional e repetitivos com impacto em milhares de processos. , Súmula 611-STF: Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao _____ a aplicação de lei mais benigna. 343/06, e consiste nas ações de "induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga _". Súmula n. Por meio da Súmula n. Questão criada em 25/7/2023. A pena de perdimento deve ser restrita ao cargo ocupado no momento do delito, salvo se o novo cargo. Para informações adicionais, clique aqui. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 826/2003 aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou. Se quiser, também pode ler por aqui, só antecipo minhas desculpas. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL N. Tema Repetitivo 630. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. (. § Havendo sentença prolatada quanto ao delito conexo, a competência para julgamento do delito remanescente deve. Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 )Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. • Aprovada em 24/04/2019. O agravo foi provido para melhor exame da matéria. Segundo o STF, se a decisão é interlocutória, isso significa que a causa ainda não foi decidida. Além disso, estamos. a Súmula n. Comece já . CERS cursos online Faculdade. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Os colegiados do tribunal já. Data da Publicação - DJ-e 13-8-2012. 2. A revelia no processo penal tem consequência diferentes das que ocorrem no processo civil. 101). A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou um novo enunciado no banco de dados das Súmulas Anotadas. 950/94 ao Código de Processo Civil. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2006, DJ 19/04/2006, p. STJ: Súmula 630 A incidência da atenuante da confissão espon- tânea no crime de tráfico ilícito de entorpecen- tes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio26/10/2006. 1) Se descumpridas as condições impostas durante. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. NUM,EMEN,INDE. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). 202/STJ, fica afastada na hipótese em que a impetrante teve ciência da decisão que lhe prejudicou e não utilizou o recurso cabível. Origem: STF Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Confira abaixo uma delas: Súmula 630 do STJ: “A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado. 105/STF. Jurisprudência do STJ. 128/RS (Rel. STJ; Confissão espontânea - parcial, qualificada ou retratada - admissibilidade "1. Após mudança no Código de Processo Civil, prática é. 7 deste Tribunal. Experimente utilizar o Buscador com. Súmulas. Em decisão unânime que alterou sua jurisprudência, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou a tese de que o réu terá direito à diminuição da pena pela confissão sempre que houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, como prevê o artigo 65, inciso III, "d", do Código Penal – independentemente de a. 65, III, “d”, do Código Penal exige que o réu confesse os fatos pelos quais está. 83-STJ, a barrar o pleito reformatório. 630, a Corte Especial, aplicando o. Súmula nº 83/STJ. 137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Ministro Relator, vencidos os Srs. 2012; REsp 1. 2. Súmula n. O ministro do Superior Tribunal de Justiça Rogerio Schietti Cruz convocou para 17 de maio uma audiência pública. Súmula 630-STJ: A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio. Nas razões do recurso especial a recorrente apontou violação ao artigo 178, §9º, inciso V, b, do Código Civil de 1916. STJ: absolvição sumária por legítima defesa no rito do júri.